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16 de fevereiro 2024
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14 de março 2024
Regime Jurídico do Licenciamento Zero (Ocupação do Espaço Público e Publicidade)
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09 de abril 2024
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01 de outubro 2024
O “Novo RJUE” – Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (Alterações DL 136/2014)
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