Lei do Arrendamento Urbano

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154ED/LAU

Description

O direito à habitação como um direito fundamental possui contornos diversificados e tem sido um desafio ao legislador traçar parâmetros que consigam equilibrar uma relação que ultrapassa a relação jurídica de diretos reais, onde a relação, embora contratual, é revestida de características sociais, constitucionais ou fundamentais, entre outras que conferem ao regime jurídico do arrendamento urbano com tornos próprios.
Essa relação particular já foi objeto de várias iniciativas e reformas legislativas a fim de equilibrar o direito à habitação e o direito à propriedade, ou seja, criar mecanismos de proteção aos inquilinos, sem deixar à margem os direitos dos senhorios.
O objeto da ação é dar a conhecer o regime jurídico aplicável ao arrendamento urbano através da evolução recente do instituto, nomeadamente através dos elementos e características do contrato de arrendamento urbano (constituição, obrigações das partes, extinção e regimes especiais e transitórios), bem como as alterações legislativas mais recentes.

Objetivos Gerais
Conhecer e aplicar o regime jurídico do arrendamento e dominar os direitos e deveres das partes, designadamente, suas implicações em termos de obras, rendas, despejo e de outras situações passíveis de ocorrer numa relação jurídica de arrendamento.
Objetivos Específicos
- Identificar os diferentes direitos e obrigações do senhorio e do inquilino;
- Diferenciar conceitos jurídicos associados ao arrendamento;
- Dominar as regras do arrendamento urbano para habitação;
- Distinguir os diferentes tipos de contrato de arrendamento;
- Distinguir as diversas formas possíveis de transmissão de um contrato;
- Avaliar as situações de incumprimento do contrato;
- Identificar as situações em que o contrato pode terminar;
- Identificar as situações sujeitas ao regime transitório;
- Conhecer a legislação complementar e disciplinadora de situações essenciais como obras, subsídio de renda, níveis de conservação e CAM e os elementos e requisitos do contrato.
Programa
1. Módulo 1:
1.1. Conceitos Básicos e Qualificação no Contrato de Arrendamento;
1.2. Enquadramento Legal do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU);
1.3. Conteúdo do Contrato de Arrendamento;
1.4. Direitos e Obrigações das Partes.

2. Módulo 2:
2.1. Diferentes Tipos de Contrato;
2.2. Transmissão do Contrato em vida e por Morte;
2.3. Formas de Cessação de Contrato: Revogação, Denúncia, Resolução e Caducidade;
2.4. Balcão Nacional do Arrendamento (BNA).

3. Módulo 3:
3.1. Contratos Celebrados Anteriormente ao NRAU - O Regime Transitório;
3.2. Transmissão do Arrendamento por Morte;
3.3. Elementos do Contrato de Arrendamento;
3.4. Regime Jurídico das Obras em Arrendamentos.

4. Módulo 4:
4.1. Definição do Conceito Fiscal de Prédio Devoluto;
4.2. Regime de Determinação do RABC;
4.3. Atribuição do Subsídio de Renda;
4.4. Regime de Determinação e Verificação do Nível de Conservação;
4.5. Avaliação.
Destinatários/as
Funcionários municipais que fazem atendimento ao público, que fazem parte de comissões de vistoria, arquitetos e engenheiros
Pré-Requisitos
Este curso não apresenta pré-requisitos
Coordenador Pedagógico
Mariza Moreira
Metodologias de Formação
Todas as ações de formação abrangem métodos e técnicas de formação diversificadas, adequadas pelos formadores às características dos formandos, aos conteúdos a abordar e ao momento formativo. Recorremos sempre a metodologias adequadas aos adultos. Serão utilizadas diferentes metodologias de formação, como método expositivo; interrogativo, demonstrativo e ativo. Simultaneamente serão trabalhadas as técnicas de: debate, brainstorming e trabalhos práticos individuais. Nesse sentido, a formação é desenvolvida com uma componente essencialmente prática, tendo em conta os interesses e as motivações do formando, de modo a permitir-lhe aperfeiçoar os seus saberes e capacidades, rentabilizando-as em todas as esferas da sua vida.
Métodos de Avaliação
Em termos de avaliação, enquanto componente do processo formativo, procura-se garantir um sistema formal e rigoroso de avaliação, beneficiando as seguintes metodologias: Avaliação diagnóstica; Avaliação contínua: Avaliação sumativa; Avaliação de desempenho dos formadores; Avaliação da formação – questionários de satisfação do formando e formadores.
Certificação
O Certificado Profissional da INCURSO é emitido no fim da formação através do Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO), na área criada especificamente para o registo das ações de formação não inseridas no Catálogo Nacional de Qualificações, ao abrigo do n.º 6 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro e Portaria n.º 474/2010, de 8 de Julho, ficando associado ao Passaporte Qualifica - Registo Individual de Competências do formando.
- No final do curso os formandos que obtiverem registarem assiduidade mínima de 80% e aproveitamento têm direito a um Certificado de Formação Profissional conforme legislação em vigor.
- Os formandos sem assuidade mínima e/ ou aproveitamento recebem uma Declaração de Frequência de Formação Profissional, na qual onde constará carga horária e módulos da formação.
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