Regime Jurídico Florestal

Formador/a: Dulce Lopes

170.00

Regime Jurídico Florestal

24 de julho 2023
Limpar
113ED/RJF

Description

As florestas são um recurso ambiental que se apresenta no plano legal e na consciência coletiva como um importante bem jurídico carecido de tutela, não só porque pode ser objeto de apropriação e de aproveitamento individualizado, mas também porque desempenha funções essenciais à preservação e promoção de um ambiente equilibrado e sadio.

Se esta inicial qualificação não suscita, atualmente, quaisquer dúvidas ou resistências, quando se trata de indagar qual a tutela que deve ser deferida a este específico bem jurídico, a comunhão de ideias quebra-se e, quando muito, consegue-se uma difícil convergência de posições. E isto porque, ao contrário do que acontece com outros bens jurídicos mais fluídos ou menos tangíveis como a água e o ar, as florestas (e, na mesma ordem de ideias, os solos), ao permitirem um domínio mais imediato e concreto pelo Homem, são tradicionalmente alvo de pretensões e intervenções que escapam de forma quase incontrolável às exigências de um desenvolvimento sustentado.

A intervenção das autoridades públicas torna-se, assim, essencial para permitir a conservação e desenvolvimento deste recurso.

Objetivos Gerais
A presente ação visa explorar o regime jurídico das florestas, fazendo uma primeira incursão no Sistema de Gestão de Fogos Rurais, aprovado em Conselho de Ministros em setembro de 2021.
Pretende-se dotar os serviços públicos e as empresas privadas de competências para o cumprimento do regime jurídico florestal, tendo em consideração as novas regras e desafios legislativos.
Objetivos Especificos
No final da formação os formandos deverão:

compreender o procedimento de planeamento de fogos rurais;
conhecer e aplicar as regras de gestão de combustível;
concretizar adequadamente os condicionamentos à edificação.
Programa
1. Regine Jurídico Florestal (7 h)
1.1. Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios e Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais: Principais alterações em matéria de distribuição de competências
1.2. Instrumentos de planeamento do sistema de gestão integrada de fogos rurais
1.3. Redes de defesa, em especial as faixas de gestão de combustível
1.4. Cartas de perigo e de risco de incêndio rural e condicionalismos à construção
1.5. Uso do fogo
1.6. Regime contraordenacional
Destinatários/as
Dirigentes e Técnicos da Administração Local, das áreas do planeamento e ordenamento do território, Gestão Urbanística e Engenharia Municipal, colaboradores Técnicos externos da Administração, nomeadamente do ICNF, DRAP, CCDR´s, colaboradores de outras Entidades/Empresas da área florestal.
Pré-Requisitos
Este curso não apresenta pré-requisitos
Formador/a
Dulce Lopes
Coordenador Pedagógico
Mariza Moreira
Metodologias de Formação
Todas as ações de formação abrangem métodos e técnicas de formação diversificadas, adequadas pelos formadores às características dos formandos, aos conteúdos a abordar e ao momento formativo. Recorremos sempre a metodologias adequadas aos adultos. Serão utilizadas diferentes metodologias de formação, como método expositivo; interrogativo, demonstrativo e ativo. Simultaneamente serão trabalhadas as técnicas de: debate, brainstorming e trabalhos práticos individuais. Nesse sentido, a formação é desenvolvida com uma componente essencialmente prática, tendo em conta os interesses e as motivações do formando, de modo a permitir-lhe aperfeiçoar os seus saberes e capacidades, rentabilizando-as em todas as esferas da sua vida.
Métodos de Avaliação
Em termos de avaliação, enquanto componente do processo formativo, procura-se garantir um sistema formal e rigoroso de avaliação, beneficiando as seguintes metodologias: Avaliação diagnóstica; Avaliação contínua: Avaliação sumativa; Avaliação de desempenho dos formadores; Avaliação da formação – questionários de satisfação do formando e formadores.
Certificação
O Certificado Profissional da INCURSO é emitido no fim da formação através do Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO), na área criada especificamente para o registo das ações de formação não inseridas no Catálogo Nacional de Qualificações, ao abrigo do n.º 6 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro e Portaria n.º 474/2010, de 8 de Julho, ficando associado ao Passaporte Qualifica - Registo Individual de Competências do formando.
- No final do curso os formandos que obtiverem registarem assiduidade mínima de 80% e aproveitamento têm direito a um Certificado de Formação Profissional conforme legislação em vigor.
- Os formandos sem assuidade mínima e/ ou aproveitamento recebem uma Declaração de Frequência de Formação Profissional, na qual onde constará carga horária e módulos da formação.
Requisitos de Frequência
O formando deverá desenvolver as suas competências nas diversas áreas de atuação do Município na perspetiva do controlo interno e cumprimento dos procedimentos legais aplicáveis e regulamentação municipal aprovada.Requisitos de Frequência para a Formação Online: Cada formando deverá estar munido de um computador com ligação estável à internet. Para o bom funcionamento da sessão e interação entre formador e formando, deverão estar assegurados: webcam, microfone e colunas ou auscultadores (recomendável). É desejável que os formandos tenham conhecimentos de sistema operativo windows na ótica de utilizador. Recomenda-se que seja feito acesso prévio à plataforma para testar os sistemas e a acessibilidade.
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