Description
O Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR), que entrou em vigor no dia 1 de março de 2015, veio consolidar num único diploma as regras de acesso e exercício de um amplo conjunto de atividades, cuja regulamentação se encontrava antes dispersa, ao mesmo tempo que introduz procedimentos padrão e procedendo à desmaterialização no «Balcão do empreendedor» de todos os procedimentos.
Objetivos Gerais
Pretende-se dar a conhecer aos participantes o Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR) e as alterações que este diploma introduziu no regime jurídico do licenciamento zero (LZ), reduzindo o âmbito do LZ às ocupações do espaço público para fins habitualmente conexos com estabelecimentos de restauração ou de bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem e ao regime simplificado da afixação, e inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial.
Objetivos Especificos
- Conhecer os objetivos das alterações introduzidas no Regime Jurídico de Acesso ao Comércio, Serviços, Restauração e Bebidas e compreender a sua importância para o setor.
- Identificar o âmbito de aplicação do diploma do RJACSR, analisando as atividades de serviços, comércio e restauração abrangidas pelas novas regulamentações.
- Analisar os novos regimes de acesso à instalação de atividades de serviços, comércio e restauração, destacando a substituição das comunicações prévias por autorizações e o impacto dessa mudança no processo regulatório.
- Examinar as alterações no regime dos horários estabelecidas pelo RJACSR e compreender como elas afetam as atividades comerciais e de restauração.
- Identificar e compreender as relações e articulações entre o RJACSR e outros regimes especiais, como o RJUE (Regime Jurídico da Urbanização e Edificação) e o SIR (Sistema da Indústria Responsável).
- Avaliar a relação entre o licenciamento zero e o novo diploma RJACSR, compreendendo como ambos se complementam e se aplicam na regulação das atividades de comércio, serviços e restauração.
- Identificar o âmbito de aplicação do diploma do RJACSR, analisando as atividades de serviços, comércio e restauração abrangidas pelas novas regulamentações.
- Analisar os novos regimes de acesso à instalação de atividades de serviços, comércio e restauração, destacando a substituição das comunicações prévias por autorizações e o impacto dessa mudança no processo regulatório.
- Examinar as alterações no regime dos horários estabelecidas pelo RJACSR e compreender como elas afetam as atividades comerciais e de restauração.
- Identificar e compreender as relações e articulações entre o RJACSR e outros regimes especiais, como o RJUE (Regime Jurídico da Urbanização e Edificação) e o SIR (Sistema da Indústria Responsável).
- Avaliar a relação entre o licenciamento zero e o novo diploma RJACSR, compreendendo como ambos se complementam e se aplicam na regulação das atividades de comércio, serviços e restauração.
Programa
1. Objetivos das alterações
2. Âmbito de aplicação do diploma
3. Os novos regimes de acesso à instalação de atividades de serviços, comércio e restauração: o fim das comunicações prévias com prazo e o regresso às autorizações
4. As alterações no regime dos horários
5. Articulação com regimes especiais: RJUE e SIR
6. A relação entre o Licenciamento Zero e o novo diploma
2. Âmbito de aplicação do diploma
3. Os novos regimes de acesso à instalação de atividades de serviços, comércio e restauração: o fim das comunicações prévias com prazo e o regresso às autorizações
4. As alterações no regime dos horários
5. Articulação com regimes especiais: RJUE e SIR
6. A relação entre o Licenciamento Zero e o novo diploma
Destinatários/as
Os destinatários do curso Regime Jurídico do Acesso ao Comércio e Serviços, Restauração e Bebidas (RJACSR) são dirigentes, técnicos superiores dos municípios e empresas municipais envolvidos na regulação e fiscalização das atividades de comércio, serviços e restauração. O curso é destinado a profissionais que necessitam de compreender e aplicar o RJACSR no contexto das suas responsabilidades, tais como gestores públicos, fiscais, técnicos municipais e outros profissionais envolvidos no licenciamento e supervisão das atividades comerciais e de restauração no âmbito municipal.
Pré-Requisitos
Este curso não apresenta pré-requisitos
Coordenador Pedagógico
Mariza Moreira
Metodologias de Formação
Todas as ações de formação abrangem métodos e técnicas de formação diversificadas, adequadas pelos formadores às características dos formandos, aos conteúdos a abordar e ao momento formativo. Recorremos sempre a metodologias adequadas aos adultos. Serão utilizadas diferentes metodologias de formação, como método expositivo; interrogativo, demonstrativo e ativo. Simultaneamente serão trabalhadas as técnicas de: debate, brainstorming e trabalhos práticos individuais. Nesse sentido, a formação é desenvolvida com uma componente essencialmente prática, tendo em conta os interesses e as motivações do formando, de modo a permitir-lhe aperfeiçoar os seus saberes e capacidades, rentabilizando-as em todas as esferas da sua vida.
Métodos de Avaliação
Enquanto componente do processo formativo, procura-se garantir um sistema formal e rigoroso de avaliação da formação.
- Avaliação das Aprendizagens que considera os seguintes momentos: diagnóstica (aferição de pré-requisitos), contínua (participação, empenho, atividades realizadas) e sumativa (exercícios e testes e/ou exames finais, se aplicável).
- Avaliação da formação, realizada com recurso a inquéritos de satisfação de formandos, de formadores e de coordenadores.
- Avaliação das Aprendizagens que considera os seguintes momentos: diagnóstica (aferição de pré-requisitos), contínua (participação, empenho, atividades realizadas) e sumativa (exercícios e testes e/ou exames finais, se aplicável).
- Avaliação da formação, realizada com recurso a inquéritos de satisfação de formandos, de formadores e de coordenadores.
Certificação
O Certificado Profissional da INCURSO é emitido no fim da formação através do Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO), na área criada especificamente para o registo das ações de formação não inseridas no Catálogo Nacional de Qualificações, ao abrigo do n.º 6 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro e Portaria n.º 474/2010, de 8 de Julho, ficando associado ao Passaporte Qualifica - Registo Individual de Competências do formando.
- No final do curso os formandos que obtiverem registarem assiduidade mínima de 80% e aproveitamento têm direito a um Certificado de Formação Profissional conforme legislação em vigor.
- Os formandos sem assiduidade mínima e/ ou aproveitamento recebem uma Declaração de Frequência de Formação Profissional, na qual onde constará carga horária e módulos da formação.
- No final do curso os formandos que obtiverem registarem assiduidade mínima de 80% e aproveitamento têm direito a um Certificado de Formação Profissional conforme legislação em vigor.
- Os formandos sem assiduidade mínima e/ ou aproveitamento recebem uma Declaração de Frequência de Formação Profissional, na qual onde constará carga horária e módulos da formação.
Requisitos de Frequência
Requisitos de Frequência para a Formação Online:
Cada formando deverá estar munido de um computador com ligação estável à internet.
É recomendável para o bom funcionamento da sessão e interação entre formador e formando, deverão estar assegurados: webcam, microfone e colunas ou auscultadores.
É desejável que os formandos tenham conhecimentos de sistema operativo windows na ótica de utilizador.
Recomenda-se que seja feito acesso prévio à plataforma para testar os sistemas e a acessibilidade.
Mais informação
Testemunhos
Cursos Relacionados
€185.00
Cláudia Lucena
