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Revisão Extraordinária de Preços e Reequilíbrio Financeiro dos Contratos Públicos

Alteracao ao Codigo dos Contratos Publicos

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Alteração ao Código dos Contratos Públicos- Decreto – Lei nº 78/2022 de 7 de Novembro

O Contrato de Empreitada de Obra Publica

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O Contrato de Empreitada de Obra Pública

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O Regime de Execução de Contratos Públicos