Elaboração de Cadernos de Encargos e Convites para Procedimentos – Diretrizes, Normas, Casos Práticos e Estratégias

1. Considerações gerais sobre a contratação pública e o CCP.
2. Alguns princípios jurídico-administrativos aplicáveis à elaboração das peças dos procedimentos no âmbito dos contratos públicos, designadamente os princípios da concorrência, da estabilidade e da publicidade.
3. O Planeamento da contratação pública.
4. A relevância da identificação da necessidade de interesse público.
5. As peças dos diversos procedimentos pré-contratuais:
5.1. O convite.
5.2. O programa do concurso.
5.3. O caderno de encargos
5.4. Termos de referência
5.5. O anúncio
5.6. O regime simplificado e a ausência de peças do procedimento
6. Caraterização geral das peças do procedimento: a natureza normativa e auto-vinculativa da entidade adjudicante.
7. A competência para a aprovação das peças do procedimento.
8. Considerações gerais sobre a elaboração do convite e do programa de concurso: referências obrigatórias e referências facultativas.
9. A preparação da decisão de contratar.
10. Especificidades na elaboração do caderno de encargos em função do tipo de contrato.
11. Exemplo de cláusulas tipo de caderno de encargos e programa de concurso.
12. A fase dos esclarecimentos, os erros e as omissões e as retificações.
13. Análise de algumas recomendações do Tribunal de Contas.