Description

A aposentação dos funcionários públicos subscritores da Caixa Geral de Aposentações é regulada por vários diplomas legais, entre eles o Estatuto da Aposentação, alterado já dezenas de vezes, que tornam o respetivo regime muito complexo e de difícil compreensão, nem sempre acessível a todos por ele abrangidos.

Por outro lado, as mais recentes alterações, em particular as ocorridas nos dois últimos anos criaram várias modalidades de aposentação com requisitos específicos para cada uma delas, sendo necessário, por vezes, recorrer às regras definidas para o regime geral de reformas dos trabalhadores beneficiários da segurança social, o que mais complica o seu enquadramento.

Esta formação visa dotar os participantes de competências para uma boa compreensão das novas regras.

Objetivos Gerais

Explicitar as regras de aposentação em vigor tendo em conta as sucessivas alterações que se têm verificado nos últimos anos, bem como as mais recentes introduzidas pelos Decretos-Lei nºs 6/2019, de 14.1, 84/2019, de 28 de Junho e 108/2019, de 13 de Agosto.

Objetivos Especificos

- Conhecer as formalidades inerentes à reinscrição na CGA e à inscrição na SS.
- Identificar o valor das quotas e contribuições para cada uma das entidades.
- Saber como proceder às formalidades relativas à contagem do tempo de serviço para aposentação.
- Enquadrar a situação do subscritor face a cada uma das modalidades de aposentação.
- Conhecer a forma como é calculada a pensão de aposentação.
- Saber aconselhar o subscritor a fazer o cálculo da sua pensão no simulador da CGA.
- Informar das regras relativas à acumulação da qualidade de pensionista da CGA com o exercício de funções públicas.

Programa

1. A inscrição e reinscrição na CGA e na Segurança Social
1.1. Formalidades e prazos.

2. A quota do subscritor e as contribuições da entidade para a CGA ou para a Segurança Social
2.1. Montante, incidência isenção.

3. Contagem do tempo de serviço
3.1. Tempo a considerar, pedido de contagem, regime especial de contagem, pagamento de dívida.

4. A aposentação
4.1. Modalidades e requisitos
4.2. Regras gerais quanto à idade e ao tempo de serviço
4.3. A idade normal de acesso à pensão e o novo conceito de ´idade pessoal de acesso à pensão”
4.4. A diminuição da idade em função do tempo de serviço, alguns casos práticos
4.5. A aposentação antecipada: o regime desde 01/01/2010 e o novo regime em vigor desde 01/10/2019; penalizações
4.6. A aposentação dos subscritores com carreiras contributivas longas
4.7. Outras formas de aposentação
4.8. Comparação das várias modalidades.

5. Formalidades para a aposentação
5.1. A iniciativa: situações em que depende de pedido do trabalhador ou do respetivo serviço
5.2. A prova do tempo de serviço
5.3. As resoluções da CGA: comunicação e efeitos.

6. Cálculo da pensão
6.1. Regras gerais e casos práticos
6.2. Bonificação da pensão por tempo de serviço excedente
6.3. A alteração do artigo 43º do EA face ao Acórdão nº 134/2019 do Tribunal Constitucional
6.4. O simulador da CGA.

7. Acumulação de funções por aposentados
7.1. A regra geral
7.2. Regime de exceção.
7.3. As alterações de janeiro de 2019.

8. A pré-reforma
8.1. Conceito, requisitos e formalidades
8.2. Direitos do trabalhador
8.3. Os descontos do trabalhador e as contribuições do serviço
8.4. Cessação da situação.

Destinatários/as

Dirigentes, Técnicos Superiores e Assistentes Técnicos que atuam na área de recursos humanos da Administração Pública Central e Local e que necessitam de uma compreensão aprofundada das regras de aposentação em vigor, incluindo as alterações recentes nos diplomas legais, tais como o Estatuto da Aposentação e os Decretos-Lei mais recentes.

Pré-Requisitos

Este curso não apresenta pré-requisitos

Coordenador Pedagógico

Mariza Moreira

Ficha-Tecnica-Incurso-064EDEAA-2

Metodologias de Formação

Todas as ações de formação abrangem métodos e técnicas de formação diversificadas, adequadas pelos formadores às características dos formandos, aos conteúdos a abordar e ao momento formativo. Recorremos sempre a metodologias adequadas aos adultos. Serão utilizadas diferentes metodologias de formação, como método expositivo; interrogativo, demonstrativo e ativo. Simultaneamente serão trabalhadas as técnicas de: debate, brainstorming e trabalhos práticos individuais. Nesse sentido, a formação é desenvolvida com uma componente essencialmente prática, tendo em conta os interesses e as motivações do formando, de modo a permitir-lhe aperfeiçoar os seus saberes e capacidades, rentabilizando-as em todas as esferas da sua vida.

Métodos de Avaliação

Enquanto componente do processo formativo, procura-se garantir um sistema formal e rigoroso de avaliação da formação.

- Avaliação das Aprendizagens que considera os seguintes momentos: diagnóstica (aferição de pré-requisitos), contínua (participação, empenho, atividades realizadas) e sumativa (exercícios e testes e/ou exames finais, se aplicável).
- Avaliação da formação, realizada com recurso a inquéritos de satisfação de formandos, de formadores e de coordenadores.

Certificação

O Certificado Profissional da INCURSO é emitido no fim da formação através do Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO), na área criada especificamente para o registo das ações de formação não inseridas no Catálogo Nacional de Qualificações, ao abrigo do n.º 6 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro e Portaria n.º 474/2010, de 8 de Julho, ficando associado ao Passaporte Qualifica - Registo Individual de Competências do formando.
- No final do curso os formandos que obtiverem registarem assiduidade mínima de 80% e aproveitamento têm direito a um Certificado de Formação Profissional conforme legislação em vigor.
- Os formandos sem assiduidade mínima e/ ou aproveitamento recebem uma Declaração de Frequência de Formação Profissional, na qual onde constará carga horária e módulos da formação.

Requisitos de Frequência

Requisitos de Frequência para a Formação Online: Cada formando deverá estar munido de um computador com ligação estável à internet. É recomendável para o bom funcionamento da sessão e interação entre formador e formando, deverão estar assegurados: webcam, microfone e colunas ou auscultadores. É desejável que os formandos tenham conhecimentos de sistema operativo windows na ótica de utilizador. Recomenda-se que seja feito acesso prévio à plataforma para testar os sistemas e a acessibilidade.

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