Os Direitos dos Consumidores e a Administração Pública
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Os Direitos dos Consumidores e a Administração Pública
Description
O curso pretende que os formandos tomem conhecimento dos mecanismos legais de proteção dos consumidores na sua ligação com a administração pública. Face à atualidade do tema quer das garantias e das prestações dos serviços, adaptando legislação sempre em mudança, a formação pode ser muito útil a quem tem de lidar com o público.
Objetivos Gerais
O formando deverá conhecer os moldes legais em que a defesa dos consumidores está instituída, em específico na prestação de serviços a que a Administração Pública é alusiva.
Programa
1. Módulo I (7 h)1. 1. A noção e estrutura da defesa do consumidor | 1. 2. Delimitação dos principais direitos e formas de atuação | 1. 3. A lei das garantias | 1. 4. Formas de reclamação e atuação extrajudicial | 1. 5. O livro de reclamações e procedimentos | , 2. Módulo II (7 h)2. 1. Os serviços públicos essenciais: a noção de utente. | 2. 2. Os direitos dos utentes e a Administração Pública | 2. 3. A possibilidade de reclamação sobre faturação e quitação parcial das mesmas; | 2. 4. As entidades reguladoras e os processos. | 2. 5. Aplicação e realização de casos práticos.
Destinatários/as
Funcionários e trabalhadores com atendimento ao público, que lidem com consumidores e utentes dos Serviços Públicos.
Pré-Requisitos
Este curso não apresenta pré-requisitos
Formadores/as
A definir
Coordenador Pedagógico
Mariza Moreira
Metodologias de Formação
Todas as ações de formação abrangem métodos e técnicas de formação diversificadas, adequadas pelos formadores às características dos formandos, aos conteúdos a abordar e ao momento formativo. Recorremos sempre a metodologias adequadas aos adultos. Serão utilizadas diferentes metodologias de formação, como método expositivo; interrogativo, demonstrativo e ativo. Simultaneamente serão trabalhadas as técnicas de: debate, brainstorming e trabalhos práticos individuais. Nesse sentido, a formação é desenvolvida com uma componente essencialmente prática, tendo em conta os interesses e as motivações do formando, de modo a permitir-lhe aperfeiçoar os seus saberes e capacidades, rentabilizando-as em todas as esferas da sua vida.
Métodos de Avaliação
Em termos de avaliação, enquanto componente do processo formativo, procura-se garantir um sistema formal e rigoroso de avaliação, beneficiando as seguintes metodologias: Avaliação diagnóstica; Avaliação contínua: Avaliação sumativa; Avaliação de desempenho dos formadores; Avaliação da formação – questionários de satisfação do formando e formadores.
Certificação
O Certificado Profissional da INCURSO é emitido no fim da formação através do Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO), na área criada especificamente para o registo das ações de formação não inseridas no Catálogo Nacional de Qualificações, ao abrigo do n.º 6 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro e Portaria n.º 474/2010, de 8 de Julho, ficando associado ao Passaporte Qualifica - Registo Individual de Competências do formando.
- No final do curso os formandos que obtiverem registarem assiduidade mínima de 80% e aproveitamento têm direito a um Certificado de Formação Profissional conforme legislação em vigor.
- Os formandos sem assuidade mínima e/ ou aproveitamento recebem uma Declaração de Frequência de Formação Profissional, na qual onde constará carga horária e módulos da formação.
- No final do curso os formandos que obtiverem registarem assiduidade mínima de 80% e aproveitamento têm direito a um Certificado de Formação Profissional conforme legislação em vigor.
- Os formandos sem assuidade mínima e/ ou aproveitamento recebem uma Declaração de Frequência de Formação Profissional, na qual onde constará carga horária e módulos da formação.
