Description
A revisão do Código dos Contratos Públicos, introduz no seu artigo 290.º-A, a figura do Gestor do Contrato, cuja designação passa a ser obrigatória para todos os contratos públicos eduzidos a escrito.
Os Gestores do Contrato têm competências próprias e normativos legais, que os obrigam a produzir relatórios técnicos devidamente fundamentados. Para o exercício das funções, também são exigidos às entidades públicas normativos internos para os Gestores do Contrato que possam densificar e definir as competências e responsabilidades da figura.
A capacitação desta figura de Gestor de Contrato será conferida através de uma formação avançada constituída por uma panorâmica geral das matérias relevantes e com pendor prático à atividade da contratação pública, através da qual os formandos irão adquirir ou reforçar conhecimentos indispensáveis aos seus diversos níveis de atuação e receber um muito relevante contributo para uma valorização de carreira, seja enquanto decisores, consultores, gestores de contratos, técnicos de compras, administrativos ou outros intervenientes em procedimentos e contratos públicos.
Objetivos Gerais
O Programa Avançado de Gestor de Contratos Públicos visa promover a aquisição de conhecimentos de conhecimentos e competências necessárias para implementar uma eficiente Gestão de contratos.
Objetivos Específicos
Capacitar os formandos com um conhecimento abrangente dos diversos enquadramentos e das várias perspectivas que regulam a contratação pública, incluindo uma abordagem sistematizada e transversal ao Código dos Contratos Públicos, com um enfoque final específico e detalhado dedicado à figura do gestor do contrato.
Programa
Apresentação (1h)
🟦𝐌𝐨́𝐝𝐮𝐥𝐨 𝐈 | Gestor de Contrato: Aspetos de Natureza Jurídica (20h)
1 – Enquadramento
🔹Conceito, âmbito e atividade
🔹Enquadramento Legal
🔹Enquadramento Regulatório
🔹Auditoria e Fiscalização
🔹Grandes Princípios
🔹Autorregulação
🔹Ato administrativo e garantias sobre o mesmo
🔹Hierarquia e interpretação de normas
2 – O Código dos contratos públicos
Parte I (Âmbito de Aplicação)
🔹Entidades Adjudicantes
🔹Setor Clássico vs Setores Especiais
Parte II (Procedimentos)
🔹Tipos de Procedimentos
🔹Escolha do Procedimento
🔹Preparação e início do Procedimento
🔹Peças do Procedimento
🔹O júri
🔹Análise e avaliação das propostas
🔹Adjudicação
🔹Habilitação e caução
🔹Celebração do contrato
Parte III (Regime Substantivo dos Contratos)
🔹Disposições gerais
🔹Execução do contrato
🔹Conformação da relação contratual
🔹Modificações objetivas do contrato
🔹Incumprimento do contrato
🔹Resolução do contrato
🔷 𝗘𝗺𝗽𝗿𝗲𝗶𝘁𝗮𝗱𝗮 𝗱𝗲 𝗼𝗯𝗿𝗮 𝗽𝘂́𝗯𝗹𝗶𝗰𝗮
🔹Enquadramento geral
🔹As partes
🔹Grandes momentos
🔹Vicissitudes
🔷 𝗙𝗶𝘀𝗰𝗮𝗹𝗶𝘇𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗱𝗲 𝗲𝗺𝗽𝗿𝗲𝗶𝘁𝗮𝗱𝗮 𝗱𝗲 𝗼𝗯𝗿𝗮 𝗽𝘂́𝗯𝗹𝗶𝗰𝗮
🔹Natureza
🔹Âmbito
🔹Função e tarefas
🔹Exercício dos poderes
🔹Apoio à decisão
🔹Outros domínios
🔷 𝗢 𝗚𝗲𝘀𝘁𝗼𝗿 𝗱𝗼 𝗖𝗼𝗻𝘁𝗿𝗮𝘁𝗼
🔹A figura e suas motivações
🔹Designação
🔹Deveres
🔹Contratos em geral
🔹Contratos de especial complexidade
🔹Relação com a fiscalização nos contratos de empreitada
🔹Princípios gerais, pontos críticos e riscos associados
🔹Contratos de empreitada
🔹Contratos de locação e de fornecimento de bens e serviços
🔹Apoios e interlocutores
🔹Responsabilidade
🔹Avaliação e Controlo
🔹Mecanismos de proteção
🟦𝐌𝐨́𝐝𝐮𝐥𝐨 𝐈𝐈 | Gestor de Contrato: Aspetos de Natureza Financeira (6h)
1 – A Contabilidade Orçamental e a NCP 26 – Contabilidade e Controlo Orçamental
1.1 Objetivo e Âmbito da NCP 26
1.2 Definições
1.3 Ciclo Orçamental da Receita
1.4 Ciclo Orçamental da Despesa
1.5 Classificadores Orçamentais e o Classificador Económico das Receitas e das Despesas Públicas
2 – Ciclo Orçamental da Despesa e o Impacto Administrativo e Contabilístico
2.1 Impacto Administrativo
2.2 Impacto Contabilístico
3 – A Execução Orçamental da Despesa e o Código dos Contratos Públicos
3.1 O RAFE, a LCPA e a LEO
3.2 Registos Contabilísticos
3.2.1 Procedimento por Ajuste Direto
3.2.2 Procedimento por Ajuste Direto Simplificado
3.2.3 Procedimento por Consulta Pública
🟦𝐌𝐨́𝐝𝐮𝐥𝐨 𝐈𝐈𝐈 | Gestor de projeto vs gestor de contrato público (12h)
1 - Conceitos fundamentais sobre gestão de projetos;
2 - Funções do gestor de projeto;
3 - Pontos de contacto entre o ciclo de vida do contrato e o ciclo de vida do projeto
4 - Quando um contrato falha – Razões e Lições Aprendidas;
5 - Vantagens e beneficios de ter uma abordagem projetizada à formação e gestão de contratos;
6 - Boas práticas a considerar:
🔹Na definição dos objetivos;
🔹Na definição do âmbito, dos resultados esperados e dos timings de execução;
🔹Gestão da comunicação os fornecedores, antes, durante e após a execução do contrato;
🔹Na gestão de riscos;
🔹Nos processos de gestão e garantia da qualidade e nos atos de aceitação;
🔹No controlo da execução física e financeira dos trabalhos;
🔹Nos processos de melhoria continua e de gestão da informação;
🔹No encerramento do projeto.
🟦𝐌𝐨́𝐝𝐮𝐥𝐨 𝐈 | Gestor de Contrato: Aspetos de Natureza Jurídica (20h)
1 – Enquadramento
🔹Conceito, âmbito e atividade
🔹Enquadramento Legal
🔹Enquadramento Regulatório
🔹Auditoria e Fiscalização
🔹Grandes Princípios
🔹Autorregulação
🔹Ato administrativo e garantias sobre o mesmo
🔹Hierarquia e interpretação de normas
2 – O Código dos contratos públicos
Parte I (Âmbito de Aplicação)
🔹Entidades Adjudicantes
🔹Setor Clássico vs Setores Especiais
Parte II (Procedimentos)
🔹Tipos de Procedimentos
🔹Escolha do Procedimento
🔹Preparação e início do Procedimento
🔹Peças do Procedimento
🔹O júri
🔹Análise e avaliação das propostas
🔹Adjudicação
🔹Habilitação e caução
🔹Celebração do contrato
Parte III (Regime Substantivo dos Contratos)
🔹Disposições gerais
🔹Execução do contrato
🔹Conformação da relação contratual
🔹Modificações objetivas do contrato
🔹Incumprimento do contrato
🔹Resolução do contrato
🔷 𝗘𝗺𝗽𝗿𝗲𝗶𝘁𝗮𝗱𝗮 𝗱𝗲 𝗼𝗯𝗿𝗮 𝗽𝘂́𝗯𝗹𝗶𝗰𝗮
🔹Enquadramento geral
🔹As partes
🔹Grandes momentos
🔹Vicissitudes
🔷 𝗙𝗶𝘀𝗰𝗮𝗹𝗶𝘇𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗱𝗲 𝗲𝗺𝗽𝗿𝗲𝗶𝘁𝗮𝗱𝗮 𝗱𝗲 𝗼𝗯𝗿𝗮 𝗽𝘂́𝗯𝗹𝗶𝗰𝗮
🔹Natureza
🔹Âmbito
🔹Função e tarefas
🔹Exercício dos poderes
🔹Apoio à decisão
🔹Outros domínios
🔷 𝗢 𝗚𝗲𝘀𝘁𝗼𝗿 𝗱𝗼 𝗖𝗼𝗻𝘁𝗿𝗮𝘁𝗼
🔹A figura e suas motivações
🔹Designação
🔹Deveres
🔹Contratos em geral
🔹Contratos de especial complexidade
🔹Relação com a fiscalização nos contratos de empreitada
🔹Princípios gerais, pontos críticos e riscos associados
🔹Contratos de empreitada
🔹Contratos de locação e de fornecimento de bens e serviços
🔹Apoios e interlocutores
🔹Responsabilidade
🔹Avaliação e Controlo
🔹Mecanismos de proteção
🟦𝐌𝐨́𝐝𝐮𝐥𝐨 𝐈𝐈 | Gestor de Contrato: Aspetos de Natureza Financeira (6h)
1 – A Contabilidade Orçamental e a NCP 26 – Contabilidade e Controlo Orçamental
1.1 Objetivo e Âmbito da NCP 26
1.2 Definições
1.3 Ciclo Orçamental da Receita
1.4 Ciclo Orçamental da Despesa
1.5 Classificadores Orçamentais e o Classificador Económico das Receitas e das Despesas Públicas
2 – Ciclo Orçamental da Despesa e o Impacto Administrativo e Contabilístico
2.1 Impacto Administrativo
2.2 Impacto Contabilístico
3 – A Execução Orçamental da Despesa e o Código dos Contratos Públicos
3.1 O RAFE, a LCPA e a LEO
3.2 Registos Contabilísticos
3.2.1 Procedimento por Ajuste Direto
3.2.2 Procedimento por Ajuste Direto Simplificado
3.2.3 Procedimento por Consulta Pública
🟦𝐌𝐨́𝐝𝐮𝐥𝐨 𝐈𝐈𝐈 | Gestor de projeto vs gestor de contrato público (12h)
1 - Conceitos fundamentais sobre gestão de projetos;
2 - Funções do gestor de projeto;
3 - Pontos de contacto entre o ciclo de vida do contrato e o ciclo de vida do projeto
4 - Quando um contrato falha – Razões e Lições Aprendidas;
5 - Vantagens e beneficios de ter uma abordagem projetizada à formação e gestão de contratos;
6 - Boas práticas a considerar:
🔹Na definição dos objetivos;
🔹Na definição do âmbito, dos resultados esperados e dos timings de execução;
🔹Gestão da comunicação os fornecedores, antes, durante e após a execução do contrato;
🔹Na gestão de riscos;
🔹Nos processos de gestão e garantia da qualidade e nos atos de aceitação;
🔹No controlo da execução física e financeira dos trabalhos;
🔹Nos processos de melhoria continua e de gestão da informação;
🔹No encerramento do projeto.
Destinatários/as
- Decisores públicos (autárquicos, regionais, central) e responsáveis pela contratação pública;
- Gestores de Contratos Públicos;
- Profissionais na área da contratação pública.
- Gestores de Contratos Públicos;
- Profissionais na área da contratação pública.
Pré-Requisitos
Este curso não apresenta pré-requisitos
Coordenador Pedagógico
Mariza Moreira
Metodologias de Formação
Todas as ações de formação abrangem métodos e técnicas de formação diversificadas, adequadas pelos formadores às características dos formandos, aos conteúdos a abordar e ao momento formativo. Recorremos sempre a metodologias adequadas aos adultos. Serão utilizadas diferentes metodologias de formação, como método expositivo; interrogativo, demonstrativo e ativo. Simultaneamente serão trabalhadas as técnicas de: debate, brainstorming e trabalhos práticos individuais. Nesse sentido, a formação é desenvolvida com uma componente essencialmente prática, tendo em conta os interesses e as motivações do formando, de modo a permitir-lhe aperfeiçoar os seus saberes e capacidades, rentabilizando-as em todas as esferas da sua vida.
Métodos de Avaliação
A Avaliação das Aprendizagens pode processar-se através da aplicação de vários instrumentos e permite medir o desempenho dos formandos relativamente ao domínio dos objetivos específicos a adquirir através da frequência da formação e da frequência da formação. O grau de domínio dos objetivos pedagógicos constata-se através de um teste final de avaliação sobre os vários módulos do programa. A obtenção do certificado de formação está dependente de aproveitamento no teste final de avaliação e da frequência do programa.
Certificação
O Certificado Profissional da INCURSO é emitido no fim da formação através do Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO), na área criada especificamente para o registo das ações de formação não inseridas no Catálogo Nacional de Qualificações, ao abrigo do n.º 6 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro e Portaria n.º 474/2010, de 8 de Julho, ficando associado ao Passaporte Qualifica - Registo Individual de Competências do formando.
- No final do curso os formandos que obtiverem registarem assiduidade mínima de 80% e aproveitamento têm direito a um Certificado de Formação Profissional conforme legislação em vigor.
- Os formandos sem assiduidade mínima e/ ou aproveitamento recebem uma Declaração de Frequência de Formação Profissional, na qual onde constará carga horária e módulos da formação.
- No final do curso os formandos que obtiverem registarem assiduidade mínima de 80% e aproveitamento têm direito a um Certificado de Formação Profissional conforme legislação em vigor.
- Os formandos sem assiduidade mínima e/ ou aproveitamento recebem uma Declaração de Frequência de Formação Profissional, na qual onde constará carga horária e módulos da formação.
Mais informação
Testemunhos
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