Regime Jurídico Florestal
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Description
As florestas representam um recurso ambiental crucial, tanto do ponto de vista legal quanto na consciência coletiva, necessitando de proteção devido ao seu potencial de apropriação e aproveitamento individual. Além disso, desempenham funções fundamentais na preservação e promoção de um ambiente equilibrado e saudável.
Embora essa qualificação inicial não suscite dúvidas ou resistências, ao discutir qual a proteção que deve ser concedida a este bem jurídico específico, a comunidade de ideias se fragmenta e, no máximo, se alcança uma difícil convergência de opiniões. Isso ocorre porque, ao contrário de outros bens jurídicos mais abstratos ou menos tangíveis, como a água e o ar, as florestas (e os solos, por extensão) permitem uma apropriação mais direta e concreta pelo ser humano. Consequentemente, têm sido tradicionalmente alvo de pretensões e intervenções que escapam de maneira quase incontrolável às exigências de um desenvolvimento sustentável.
A intervenção das autoridades públicas torna-se, assim, essencial para permitir a conservação e desenvolvimento deste recurso.
Objetivos Gerais
Pretende-se dotar os serviços públicos e as empresas privadas de competências para o cumprimento do regime jurídico florestal, tendo em consideração as novas regras e desafios legislativos.
Objetivos Específicos
- Conhecer e aplicar as regras de gestão de combustível;
- Concretizar adequadamente os condicionamentos à edificação.
Programa
2. Instrumentos de planeamento do sistema de gestão integrada de fogos rurais
3. Redes de defesa, em especial as faixas de gestão de combustível
4. Cartas de perigo e de risco de incêndio rural e condicionalismos à construção
5. Uso do fogo
6. Regime contraordenacional
Destinatários/as
Pré-Requisitos
Coordenador Pedagógico
Metodologias de Formação
Métodos de Avaliação
- Avaliação das Aprendizagens que considera os seguintes momentos: diagnóstica (aferição de pré-requisitos), contínua (participação, empenho, atividades realizadas) e sumativa (exercícios e testes e/ou exames finais, se aplicável).
- Avaliação da formação, realizada com recurso a inquéritos de satisfação de formandos, de formadores e de coordenadores.
Certificação
- No final do curso os formandos que obtiverem registarem assiduidade mínima de 80% e aproveitamento têm direito a um Certificado de Formação Profissional conforme legislação em vigor.
- Os formandos sem assiduidade mínima e/ ou aproveitamento recebem uma Declaração de Frequência de Formação Profissional, na qual onde constará carga horária e módulos da formação.