Administração Pública

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CPA e RJUE- Formas de Articulação

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CPA e RJUE: Formas de Articulação

Loteamentos Urbanos, Alterações e Caducidade

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Dulce Lopes

Loteamentos Urbanos, Alterações e Caducidade

O _Novo RJUE_ - Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (Alterações DL n.º 136_2014)

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Cláudia Lucena

O “Novo RJUE” – Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (Alterações DL 10/2024)

Operações Registais com relevo para os Municípios

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Operações Registais com Relevo para os Municípios