Description
“Esta ação já contempla a novas regras aprovadas pela Portaria nº 233/2022. de 9 de Setembro”.
O processo de recrutamento de trabalhadores para a constituição de vínculo de emprego público, além de previsto na LTFP, tem sido regulado por diplomas específicos, além da obrigatoriedade de consideração de algumas disposições do Código do Procedimento Administrativo.
O novo regime de tramitação do procedimento concursal de pessoal foi alterado há pouco mais de um ano, através da Portaria nº 125-A/2019, de 30 de Abril, que, em virtude de várias omissões comparativamente com o anterior regime em vigor desde 2009, tem suscitado grandes dúvidas na sua correta aplicação, não só nos organismos da Administração Central como da Administração Local, estes em particular pela sua especificidade e competência próprias.
Esta ação já contempla as alterações aprovadas pela Portaria nº 233/2022. de 9 de Setembro.
Esta formação enquadra o procedimento concursal no ciclo de gestão de recursos humanos na Administração Pública e desenvolve competências para a sua operacionalização.
Objetivos Gerais
Conhecer a tramitação do procedimento concursal
Analisar as limitações e os procedimentos legais a respeitar
Adquirir competências para a operacionalização dos processos relativos ao recrutamento de pessoal das carreiras de regime geral, de acordo com as regras definidas na legislação em vigor, designadamente, a LTFP e a Portaria nº 233/2022, de 9 de Setembro
Objetivos Especificos
elaborar um aviso de abertura de concurso respeitando não só as determinações legais,
enquadrar os prazos em cada uma das fases do procedimento,
proceder à analise das candidaturas,
aplicar cada método de seleção, conhecer as regras de avaliação em cada método, elaborar uma lista de classificação e, finalmente,
saber distinguir as regras da tramitação do procedimento concursal comum, e do recrutamento centralizado.
Programa
2. Definição das áreas de recrutamento.
3. As prioridades no recrutamento.
4. Princípios a seguir no recrutamento
5. As garantias dos candidatos
6 .Métodos de seleção: obrigatórios e facultativos- análise das regras e seguir em cada um
7. As regras gerais sobre as formas de notificação no procedimento concursal
8. Requisitos de recrutamento
9. Procedimento concursal comum:
9.1 Publicitação do procedimento: meios e conteúdo.
9.2 Júri: composição, competência e regras de funcionamento.
9.3. A candidatura: requisitos, prazo formalização, conteúdo do requerimento, forma de apresentação, modelo de formulário.
9.4. A admissão: apreciação das candidaturas, notificação dos candidatos, as alegações em sede de audiência prévia, formulário a utilizar.
10. A seleção: resultados, audiência dos candidatos, ordenação final, critérios legais de prioridade.
10.1 Procedimento especial de recrutamento centralizado – noções elementares
Destinatários/as
Pré-Requisitos
Formadores/as
Coordenador Pedagógico
Metodologias de Formação
Métodos de Avaliação
Certificação
- No final do curso os formandos que obtiverem registarem assiduidade mínima de 80% e aproveitamento têm direito a um Certificado de Formação Profissional conforme legislação em vigor.
- Os formandos sem assiduidade mínima e/ ou aproveitamento recebem uma Declaração de Frequência de Formação Profissional, na qual onde constará carga horária e módulos da formação.