Regime
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CPA e RJUE: Formas de Articulação
Sob Consulta
Implementação do RGPD nas Autarquias Locais
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Cláudia Lucena
O “Novo RJUE” – Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (Alterações DL 10/2024)
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O Regime Geral das Contraordenações
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Regime de Proteção Social dos Trabalhadores da Administração Pública e Aposentação
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Descentralização e Transferências de Competências no Âmbito da Educação, Saúde e Ação Social
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Maria José Castanheira Neves
Transferência de Competências para as Freguesias (Atribuições, Competências e as Novas Competências Resultantes das Recentes Transferências)
€180.00
Patrick Pitta Simões